25 - Deliberação 25/98 - Aprova a criação de Agência de Bacia no CBH-SMT.

DELIBERAÇÃO CRH Nº 25, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998

Aprova a criação de Agência de Bacia Hidrográfica no Comitê de Bacia que especifica.

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 29 da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991 e no Parágrafo Único do Artigo 2º de Lei nº 10.020, de 03 de julho de 1998 e,

Considerando:

A Deliberação CBH-SMT Nº 33/98, de 11/09/98, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tietê, que decidiu pela constituição da respectiva Agência de Bacia Hidrográfica de que trata a Lei nº 10.020, de 03 de julho de 1998;

Delibera:

Art. 1º - Fica aprovada a criação da Agência de Bacia Hidrográfica com atuação na área de abrangência do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tietê, nos moldes preconizados pela Lei nº 10.020, de 03 de julho de 1998.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.